Arquivo Diário: 19/12/2023

STF mantém 44 horas semanais e regionalização do piso da enfermagem

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

Contrato de trabalho de empregado público deverá ser encerrado ao atingir o limite máximo de idade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um empregado público contra a sentença que indeferiu o pedido de reintegração dele ao quadro de pessoal da Empresa de Engenharia

Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação

Um militar teve assegurado o direito de participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos mesmo estando respondendo a processo criminal, haja vista não existir, à época, informação de que o militar tenha sido condenado com trânsito em julgado.

É ilegal ato administrativo que exclui candidato aprovado em vaga destinada à pessoa com deficiência na fase de avaliação médica

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido para anular a decisão administrativa que considerou uma candidata ao cargo de delegado da Polícia Federal, inapta na fase de avaliação médica em razão das limitações decorrentes da sua visão monocular.

Liminar suspende concurso público em Urupês

Indícios de irregularidades no certame.