Conquista: lei que reduz alíquota do INSS para mais de 5,3 mil Municípios é publicada
Está promulgada a redução de alíquota de contribuição para mais de 5,3 mil Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%.
Novas atas para aquisição de ônibus escolares estão disponíveis
Estados, municípios e Distrito Federal podem pedir adesão para compra de novos veículos do Caminho da Escola
Com alta de 31,5% no último repasse de 2023, FPM fecha positivo e sem nova recomposição
Os cofres municipais receberão, nesta quinta-feira, 28 de dezembro, o terceiro decêndio deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Reajuste do salário mínimo causará impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 causará impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais, aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Expediente Conam dia 29/12/2023
Informamos que no dia 29 de dezembro de 2023 o expediente na Conam se encerra às 12h. Desejamos a todos feliz ano novo.
DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 28.12.2023 – Servidor Público. Para ter acesso ao Decreto clique no link abaixo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm
Progressão funcional exige apresentação de prova para alteração em classe de servidor
Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça mantiveram o decidido, em julgamento anterior, em mandado de segurança, impetrado por uma professora da rede estadual que pretendia a progressão funcional, da Classe ‘G’ para a Classe ‘J’.
Vinculação de salários de Câmara Municipal é considerada inconstitucional
O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar declarou a inconstitucionalidade, em abstrato, do artigo 4º, de parte do Anexo I, e da integralidade do Anexo III, da Lei nº 1.479/2019, do Município de Santo Antônio, diante da vinculação de remuneração a múltiplos do salário-mínimo, bem como pela instituição de gratificações, sem definição de parâmetros e critérios.
STF valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos após ser desocupada
A regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudicado a produtividade do imóvel.
Política Nacional de Cibersegurança já está vigorando no Brasil
Decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União
