O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (4) uma medida provisória com as compensações para bancar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios, prorrogada pelo Congresso até 2027
Muito se tem falado a respeito da desoneração da folha de pagamentos, Lei 14.784/2023. A medida é complexa e deve ser dividida entre aquilo que é mera prorrogação e aquilo que é novidade.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão. Saúde.
Assunto: Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024. Alteração da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020. Concessão de prazo aos entes federativos para execução de atos de transposição e de transferência.
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos
Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Normas complementares. Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 29, de 22 de maio de 2024.
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
Novidade garante avanços para o Banco de Preços em Saúde (BPS) e promete mais eficiência e transparência para o setor
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (04), R$ 608,15 milhões aos 645 municípios do Estado de São Paulo referentes ao quinto repasse de recursos do ICMS de maio.
Mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário
