O levantamento é desenvolvido como parte de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com órgãos que integram o Sistema de Controle Externo no Brasil.
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Obras/Serviços Urbanos. Planejamento/Gestão.
Ementa: Alteração de prazo de diligências iniciais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Lista de Municípios com diligências a serem atendidas.
Iniciada no Plenário Virtual, análise das ADIs já conta com dez votos. Maioria dos pontos da reforma tem sido considerada constitucional, mas há divergências em alguns.
Seges recebe a Open Contracting Partnership para treinamento sobre padronização e melhoria da usabilidade dos dados de contratações governamentais abertos.
TCU entende pela proibição de exigência da convenção de trabalho em editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra.
Com efeito, a NLLC é moderna e inclui instrumentos inovadores, assim como estabelece procedimentos que até então ressentiam-se de maior clareza – em especial a inexistência de regras que delimitassem o cabimento desses procedimentos.
Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pela administração pública.
