Não é possível a terceirização, como um todo, dos setores jurídico e contábil das sociedades de economia mista (SEMs), pois neles estão compreendidos serviços de caráter rotineiro, ordinário ou comum dessas entidades.
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Utilização das plataformas privadas movimentou cerca de R$ 113 bilhões e envolveu 160 mil compras entre janeiro e maio de 2024.
Áreas de interesse: Finanças e Tributos.
Ementa: Simples Nacional. Impedimento relativo a sócio que participe de outra pessoa jurídica também optante por esse Regime Especial, cuja receita brutal global anual ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº123/2006. Apuração dessa receita deve ser feita sócio a sócio. Solução de Consulta COSIT nº 222, de 25/7/2024.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
Atualização na Soma dos Valores Históricos do FPM incluindo o 1%.(DL-CON-POG 106/2024)
Atualização na Soma dos Valores Históricos do FPM incluindo o 1%.
Atualização na Soma dos Valores Históricos do FPM incluindo o 1%.
Atualização na Soma dos Valores Históricos do FPM incluindo o 1%.
Atualização na Soma dos Valores Históricos do FPM incluindo o 1%.
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