STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O início da votação será marcado posteriormente.
Boletim Informativo 292/2024
Áreas de interesse: Licitações e Contratos.
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
MPF se manifesta contra proposta que pode privatizar acesso a praias.
A proposta, segundo o MPF, pode acarretar riscos socioambientais e comprometer a segurança pública, além de favorecer a privatização das praias.
Associação questiona revogação de texto que obrigava compartilhamento de torres de telecomunicações.
Aumento de custos para os consumidores e impacto ambiental estão entre as preocupações apontadas.
Notas e Informações 510/2024
Área de interesse: Saúde. Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Política pública de assistência social no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Atendimento às pessoas em sofrimento e/ou com transtorno mental. Resolução CIT nº 15, de 21 de agosto de 2024.
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ.
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local.
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ.
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa.
Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico.
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.
