Conforme disposto no artigo 9º da Portaria MTP n. 1.467/22, as alíquotas de contribuição do ente (patronal ordinária ou suplementar para amortização do déficit), dos segurados e dos beneficiários do RPPS deverão ser instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, não sendo aceita instituição ou alteração de alíquota por Decreto ou outro ato normativo que não seja lei.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou a autarquia federal não cobrar os valores recebidos por um beneficiário, relativos à aposentadoria por invalidez e pagos após ele assumir o cargo de vereador no município de Uruaçu, em Goiás.
Em vigor há 10 anos, a lei de cotas ainda precisa ser efetivamente cumprida.
A decisão equipara licenças parentais e alcança paternidade solo biológica ou adotante.
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública.
Área de interesse: Prefeituras: Gabinete do Prefeito. Jurídico. Turismo. Câmaras Municipais: Presidência. Mesa Diretora. Secretaria-Geral.
Assunto: Título de capital nacional. Requisitos. Lei Federal nº 14.959, de 4 de setembro de 2024.
Áreas de interesse: Governo/Administração. Saúde.
Assunto: Decreto nº 68.898. Suspensão de Decretos de Emergência em SP.
Área de interesse: Assistência Social. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria Normativa nº 13. Fundos Municipais de Assistência Social.
Área de interesse: Assistência Social.
Assunto: Portaria Normativa nº 12. Direitos Previdenciários de Acolhidos.
