O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou à Câmara Municipal de Guaratuba (Litoral) que, no prazo de 90 dias, reorganize o quadro de comissionados, para extinguir os cargos comissionados considerados irregulares, de acordo com as disposições do Prejulgado nº 25; e que atualize os dados do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCE-PR, com o quadro de pessoal regularizado.
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ratificou, por meio de uma remessa necessária, uma sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a reabertura do prazo de entrega dos documentos essenciais para que um candidato aprovado em concurso público da Prefeitura de Cuiabá pudesse tomar posse.
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.
Na ação, PCdoB sustenta que há exploração comercial abusiva em momento de vulnerabilidade da vida.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei nº 4.743/23, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Ministrado pelo professor da UFMG, também procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALEMG), Florivaldo Dutra de Araújo, o curso foi planejado em três módulos, sendo que essa primeira aula teve o objetivo de situar a temática “contratações temporárias” e desenvolver aspetos específicos, de natureza mais relevante.
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial.
Áreas de interesse: Governo/Administração. Assistência Social. Planejamento/Gestão.
Assunto: Lei nº 15.032. Lei Geral do Esporte.
