Boletim Informativo 02/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Tributos.
Assunto: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40. Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Boletim Informativo 01/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Meio Ambiente.
Assunto: Lei nº 15.070. Regulamentação completa para o setor de bioinsumos.
Plenário aprova alterações normativas para aprimorar a gestão de precatórios
As mudanças aprovadas, por unanimidade, na 8.ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última quinta-feira (19/12), vão atualizar a Resolução CNJ n. 303/2019. As discussões sobre o tema foram realizadas durante o V Encontro Nacional de Precatórios, que aconteceu em outubro de 2024 e propostas apresentadas pelo Comitê Nacional de Precatórios.
Crime de poluição sonora não exige perícia para constatar danos à saúde humana
O crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana.
Notas e Informações 559/2024
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Saúde
Assunto: Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024. Altera as Portarias de
Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Centro de Convivência – CECO da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
STF, inconstitucionalidade da improbidade culposa e segurança jurídica
Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária”.
Limite elevado para pagamento de RPV deve retroagir em GO, decide Zanin
A norma que aumenta o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) deve também ser aplicada sobre títulos judiciais que tenham transitado em julgado antes de sua edição, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal.
Norma que muda mínimo para execução fiscal não retroage em caso de insignificância penal
O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de crimes tributários, não retroage em favor do réu para fins de insignificância.
STF suspende processos sobre incidência de IPTU em imóveis arrendados da União
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país os efeitos judiciais e administrativos que tratam da incidência de IPTU sobre imóveis da União cedidos para concessionárias de serviço público.
Com a chegada do verão, CNM alerta Municípios para prevenção de desastres
O verão começa oficialmente neste sábado, 21 de dezembro, e a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) é de chuvas intensas nas próximas semanas em várias regiões do Brasil. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos para os riscos de desastres.
