OAB questiona PEC que limita pagamento de precatórios de municípios
Entidade defende a proteção dos direitos dos servidores e a autonomia dos entes federativos, alertando para possíveis inconstitucionalidades.
NI-JUR-CG 655/2025
Áreas de Interesse: Secretaria de Governo. Administração. Gabinete. Recursos Humanos. Jurídico.
Assunto: Observância das Obrigações Declaratórias no eSocial. Impactos da Portaria MTE nº 1.131/2025.
