O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) observou um excesso de contratações de servidores temporários na Secretaria de Estado de Educação (Sedu). Com o objetivo de resolver o problema, foi determinado que a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) monitore constantemente o quadro de servidores efetivos e a extinção dos vínculos temporários.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiram, após análise processual, que os honorários sucumbenciais de procuradores e advogados públicos devem respeitar o teto constitucional.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentou na sessão do Tribunal Pleno, realizada na quarta-feira (30/7), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, na Capital, o resultado da Auditoria Extraordinária nos 218 Regimes Próprios de Previdência Social do Estado (RPPS), além da autarquia estadual, a São Paulo Previdência (SPPREV).
Áreas de interesse: Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2026. Art. 12, § 3º da LRF.
Áreas de interesse: Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2026. Art. 12, § 3º da LRF.
É irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
