Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.
O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220.
Ferramenta de avaliação e recomendações práticas elaborada pelo MGI está em fase piloto em dez órgãos federais. Serpro colabora com o subnúcleo de ética de IA do Governo
Corte reafirmou que cabe à União fixar diretrizes gerais da educação e manteve exigência da LDB para docência nos primeiros anos da educação básica
Áreas de interesse: Planejamento e Gestão. Governo/Administração. Educação
Ementa: Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Regularização de Pendências. Prazo 31/10/2025. Ausência de Representante Legal. Risco de Suspensão de Repasse.
Texto segue para o Senado.
Ministro Flávio Dino quer que as pessoas saibam como acessar dados e acompanhar a destinação das verbas públicas
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS Compensação Financeira.(DL-CON-POG 149/2025)
ICMS Compensação Financeira.