Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Saneamento Básico. Acesso a recursos públicos federais e financiamento para ações no setor. Metodologia para avaliação do atendimento às condicionantes de acesso. Resolução CISB nº 8, de 25 de setembro de 2025.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou que todos os prefeitos paulistas respondam, até 5 de dezembro de 2025, ao questionário sobre emendas parlamentares disponibilizado no site oficial da Corte. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que reforça a necessidade de transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração.
Saúde. UBS e CAPS. Projetos básicos de arquitetura e engenharia. Possibilidade de dispensa de análise prévia pelas vigilâncias municipais. Portaria Conjunta MS/Anvisa nº 8.462, de 17 de outubro de 2025.
A edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afasta o exercício do poder de fiscalização do município.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou o cronograma e as instruções sobre o fluxo de opção pelo Simples Nacional para 2026, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Jurídico. Planejamento/Gestão. Recursos Humanos. Saúde.
Ementa: TCE-SP alerta sobre a importância e a urgência da atualização das normativas que regulamentam a Educação Infantil nos sistemas de ensino.