Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada
A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada.
TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei
Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa
TCESP multa jurisdicionados por não responderem questionário sobre emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em edição desta quarta-feira (4/2) do seu Diário Oficial Eletrônico (D.O.E. TCESP), a lista de Prefeituras e Câmaras municipais paulistas multadas por não enviarem as respostas do questionário sobre Emendas Parlamentares referente ao exercício de 2026.
ARTIGO: A evolução da jurisprudência do STF sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por tribunais de contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na edição desta terça-feira (3/2) do Diário Oficial Eletrônico próprio (D.O.E. TCESP), a lista de órgãos ou entidades proibidas de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.
Ao todo, 2.015 entidades estão proibidas de receber auxílios, aponta TCE
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou na edição desta terça-feira (3/2) do Diário Oficial Eletrônico próprio (D.O.E. TCESP), a lista de órgãos ou entidades proibidas de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.
Conselheiro Maxwell Borges Vieira será o relator das Contas do Governador de 2026
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheira Cristiana de Castro Moraes, designou o Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira para ser o Relator das Contas do Governador, referente ao exercício de 2026.
Estado deve custear perícia em ação pública de associação civil
A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça e de sua Súmula 232.
Nota Técnica 536/2026
Áreas de Interesse: Licitações, Jurídico, Controle Interno, Saúde, Educação, Obras e demais áreas demandantes de contratações.
Lei nº 14.133/2021. Licitações. Exigência de certificações, laudos e requisitos ambientais. Limites técnicos e legais. Vedação a exigências excessivas ou automáticas. Diretrizes extraídas da jurisprudência recente do TCESP. Orientação técnica preventiva às áreas técnicas da Administração.