O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicou a Portaria nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.
O governo federal publicou a Portaria MDS nº 1.168, de 5 de março de 2026, que suspende por 90 dias a exigência de apresentação prévia de requisitos para que estados e municípios recebam recursos federais destinados ao atendimento de populações afetadas por calamidades.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a Portaria GM/MMA nº 1.625, de 27 de fevereiro de 2026, que altera normas da iniciativa AdaptaCidades, voltada ao apoio de Estados e Municípios na elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Emendas parlamentares. Repasses de recursos. Roteiro para elaboração de parecer técnico. Premissas relevantes para os Municípios. Portaria SEDS/GS nº 01, de 12 de fevereiro de 2026.
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Financiamento do Programa Água Limpa. Saneamento básico. Programa “UniversalizaSP”. Programa “São Paulo Sempre Alerta”. Alterações. Decreto Estadual nº 70.397, de 24 de fevereiro de 2026.
Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal. Exercício Financeiro – 2026.
Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal. Exercício Financeiro – 2026.
O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), publicou a Nota Informativa SEI nº 122/2026/MPS, de 3 de março de 2026, que trata dos efeitos da Lei nº 15.326 de 6 de janeiro de 2026 na aposentadoria dos servidores da educação vinculados aos RPPS.
A Resolução 2/2026 que aprova as diretrizes das quatro linhas de ação do Programa de Democratização de Imóveis da União foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, 4 de março.
A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judiciária.