O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou o Painel Clima SP focado em apoiar decisões, promover transparência e impulsionar transformações rumo ao desenvolvimento sustentável.
Para que o município seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a culpa da administração pública não pode ser meramente presumida a partir do inadimplemento das obrigações.
A pedido do MPSP, Juízo reconheceu que exigências burocráticas não podem limitar exercício dos direitos à saúde e educação
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Controle Interno. Recursos Humanos. Previdência.
Ementa: e-Social. Última chamada para regularização. Somente até 21 de junho de 2026. Reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C). Portaria RFB nº 693/2026.