Assistência Social. Cofinanciamento estadual para implantação de unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Municípios de pequeno porte II e médio porte. Valores, prazos e critérios de elegibilidade. Portaria CIB/SP nº 12/2026.
Serão 15 dias úteis a mais para municípios, prestadores e entidades que já haviam iniciado o preenchimento dos dados
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) prorrogou, até as 18h de 2 de outubro, o prazo para o envio de contribuições à Consulta Pública nº 3/2026.
Durante 11 meses de 2025, município não repassou o reajuste obrigatório determinado pelo MEC em janeiro daquele ano. Prefeitura também deve comprovar que pagou valor correto em 2023 e 2024
A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores.