Atualização das Ações Orçamentárias do Ministério da Educação para Emendas Parlamentares em 2026

Altera a Portaria MEC nº 277, de 30 de março de 2026, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Educação e entidades vinculadas, de que tratam os arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

Nota Técnica 581/2026 – Reforma Tributária (CBS/IBS) e os serviços de água e esgoto – Autarquias municipais, imunidade recíproca, emissão da NFAg e principais reflexos.

Reforma Tributária (CBS/IBS). Autarquias municipais responsáveis pelo fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto. Considerações sobre a Imunidade tributária recíproca. Obrigatoriedade de emissão da NFAg – Nota fiscal de água e saneamento eletrônica modelo 75, a partir de 1º/12/2026. Reflexos no destaque e na inclusão dos tributos na composição do valor dos serviços.