Recomendação 32/2019
| Área: Tributo Municipal. Ementa: ITR. Valor da terra nua. Prestação de Informações pelos Municípios à Receita Federal |
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Entrega das declarações da Rais deve ser feita até o dia 5 de abril.
A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores.
Processo seletivo para contratação de operações de crédito em ações de saneamento vai até 3 de maio.
A Instrução Normativa 9/2019, que altera o texto anterior sobre o assunto, foi publicada nesta sexta-feira, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
ADI questiona alteração na revisão geral anual de servidores públicos de MT.
Para a CSPB, a norma cria condição que a Constituição Federal não estabeleceu, resultando em prejuízo do direito dos servidores públicos.
Boletim Informativo n° 66/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria Conjunta nº 6, de 14 de março de 2019.
Evento especial comemora Dia do Ouvidor no Paço Municipal.
A programação preparada em especial aos chefes de divisão – que estão diretamente ligados às demandas – teve início com um coffe para confraternização, e em seguida, contou com uma apresentação feita pela ouvidora sobre a evolução da Ouvidoria entre 2017 a 2019.
PEC das emendas impositivas pode ter relatório na próxima semana.
As emendas de bancada são solicitações dos parlamentares de cada unidade da Federação, em conjunto, para destinar porções do Orçamento anual para investimentos nos seus estados.
Projeto incentiva doação direta, dedutível do IR, a ações em defesa da criança.
Um projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (28) legitima a prática das doações diretas, dedutíveis do Imposto de Renda, a projetos aprovados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEFAZ simplifica prestação de informações do Governo do Estado ao Tribunal de Contas.
O SCT funciona como um agente integrador de informações para prestação de contas ao TCE, obrigatória para toda a Administração Pública Estadual.
IBGE atualiza relação dos Municípios de fronteira.
Segundo o Instituto, a lista foi feita a partir de conjunto de operações para mapeio de toda extensão da faixa de fronteira brasileira.