Boletim Informativo 165/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Boletim Informativo 164/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.
STJ fixa honorários por equidade após Fazenda desistir de execução milionária
Em sessão por videoconferência nesta terça-feira, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, fixou honorários advocatícios por equidade após desistência da Fazenda Pública de execução discal. A turma considerou que a existência do crédito tributário continua a ser discutida em ações correlatas.
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada não recolhe ISS
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de licenciamento de uso de cultivares — sementes — firmados com agricultores.
Proposta cria programa de recuperação fiscal durante pandemia de coronavírus
O Projeto de Lei 2169/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas em situações de calamidade pública. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, válido até dezembro.
Apesar de adiamento, Davi prevê votação de projeto sobre regra de ouro
Ao deixar a primeira parte da sessão do Congresso desta quarta-feira (13), o senador Davi Alcolumbre explicou aos jornalistas que o PLN 8/2020, que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões ao Poder Executivo, foi retirado da pauta da reunião a pedido do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que alegou não ter tido tempo suficiente para analisar a proposta.
Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos
A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
FNDE publica novas regras para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou nesta terça-feira, 12 de maio, uma resolução para atualizar a execução técnica, administrativa e financeira do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). O programa destina recursos ao custeio do transporte de estudantes da educação básica pública residentes em áreas rurais.
MEC prorroga autorização de ensino a distância em cursos presenciais por 30 dias
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou por 30 dias a autorização para substituir disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação em cursos que estão em andamento. Publicada nesta quarta-feira, 13 de maio, a portaria passa a valer na sexta, 15.
Escolas podem se cadastrar para consulta aos resultados preliminares do Saeb 2019
O cadastro para consulta aos resultados preliminares por unidade educacional do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2019 já está disponível no sistema eletrônico da avaliação. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mais de 73 mil escolas participaram.
