Tribunal recebe documentação de prestação de contas do Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu a contabilidade referente ao exercício de 2019 do Governador João Doria. A prestação de contas, que também foi protocolada junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), será analisada pelos órgãos técnicos da Corte e terá como relator o Conselheiro Renato Martins Costa.

Hospitais públicos realizaram mais de 1,4 milhão de internações em 2019

Em 31 de dezembro de 2019, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi comunicada pela primeira vez sobre a existência do novo coronavírus, 199 hospitais que integram a rede pública do Estado de São Paulo registravam a marca de 1.409.428 internações e somavam 846.747 diárias em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em um período de 12 meses.

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.