ICMS – INPC – Abril/2020
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Abril/2020
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 53/2020).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Abril/2020
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 53/2020).
A fim de sanar possíveis dúvidas dos RPPS sobre a Portaria nº 9.907/2020, a ABIPEM publiciza 19 perguntas e respostas sobre o assunto. Em breve, a Associação realizará um programa na TV ABIPEM especificamente para tratar do tema.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Repasse Assistência Social. COVID-19. Operacionalização.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu a contabilidade referente ao exercício de 2019 do Governador João Doria. A prestação de contas, que também foi protocolada junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), será analisada pelos órgãos técnicos da Corte e terá como relator o Conselheiro Renato Martins Costa.
Em 31 de dezembro de 2019, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi comunicada pela primeira vez sobre a existência do novo coronavírus, 199 hospitais que integram a rede pública do Estado de São Paulo registravam a marca de 1.409.428 internações e somavam 846.747 diárias em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em um período de 12 meses.
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.
Área: Consultoria Geral. Ementa: Emenda Constitucional nº 106/2020. “Orçamento de Guerra”. Aplicação apenas à União. Existência de outros instrumentos legislativos específicos para os Municípios na adoção de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o combate da COVID-19.