A inserção do parágrafo único do artigo 116 no Código Tributário Nacional não proibiu o contribuinte de buscar economia fiscal e fazer suas atividades de forma menos onerosa, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Núcleo Gestor do Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas de Minas Gerais – SISOP-MG comunica aos senhores jurisdicionados que se encontram prorrogados os prazos para envio das informações dos módulos “Edital” e “Obra”, que compõe o novo Sistema – SISOP-MG, em virtude da alteração dos prazos do módulo Acompanhamento Mensal – AM do sistema SICOM, alterados através do comunicado SICOM nº 20/2020.
Os Municípios terão prazos prorrogados para o recolhimento de tributos federais. O período adicional está previsto na Portaria 245/2020, publicada nesta quarta-feira, 17 de junho, no Diário Oficial da União.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16 de junho, a liberação dos saldos dos fundos municipais e estaduais de assistência social disponíveis nas contas até dezembro de 2019 para combate ao novo coronavírus.
Na última terça-feira, 16 de junho, a base da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostrou que 799 Municípios estariam com os recursos do 2º decêndio do FPM bloqueado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Informamos aos Institutos/Fundos/Entidades de Previdência (RPPS) municipais que, com a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, houve uma série de alterações no que toca às obrigações previdenciárias.
As prefeituras recebem na próxima sexta-feira, 19 de junho, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Projetos de obras e serviços de Municípios e Estados com recursos de transferências voluntárias da União passarão por um processo de análise paramétrica, que poderá tornar a aprovação mais ágil.
Relator deve propor adiamento de eleições municipais 18.06.2020 – Direito Público O senador Weverton (PDT-MA) deve apresentar nos próximos dias o relatório sobre a mudança na data das eleições de outubro devido à pandemia do novo coronavírus. Ele deverá ser o relator das propostas de emenda à Constituição que tratam do assunto. As datas do…
A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de uma forma de compensação que permite a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
