Boletim Informativo 28/2018
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Decreto nº 9.412/2018. Novos valores. Licitações públicas.
Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
Segundo o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.
Comissão debate uso de tecnologias que dão transparência à atuação parlamentar
Audiência pública discute o uso de tecnologias que permitem acompanhar e dar transparência à atuação parlamentar.
Autor da PEC que permite a representante de município apresentar ADI participa de debate na quarta
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Nota Técnica 80/2018
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Área: Direito Público. Ementa: Agentes políticos. 13º Subsídio e Terço de férias. |
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Publicado decreto que atualiza os valores das modalidades licitatórias.
O art. 2º do Decreto nº 9.412/18 estabelece o início de sua vigência somente após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ocorrida em 19 de junho de 2018.
