Governador Wilson Witzel alega que, ao alterar o projeto de lei enviado pelo Executivo com várias emendas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o descaracterizou completamente, caracterizando vício de iniciativa.
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
No delito de peculato-desvio, previsto no Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado.
A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo municipal.
Entendimento jurisprudencial de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do planalto norte do Estado, anteriormente condenado por ato de improbidade administrativa.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o princípio da separação de Poderes.
A Comissão de Educação promove palestra sobre a militarização das escolas públicas nesta quarta-feira (6).
Estimativa passou de 0,91% para 0,92%
