Nota Técnica 196/2020
Área: Tributo Municipal. Ementa: O fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal no atual período de excepcionalidade de enfrentamento à COVID-19
Boletim Informativo 108/2020
Área: Contas Públicas. Assunto: Recomendação. Recomendação. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Reservas.
Boletim Informativo 107/2020
Área: Direito Público. Assunto: Governo do Estado de São Paulo. Medidas emergenciais.
Boletim Informativo 106/2020
Área: Direito Público. Assunto: Obrigatoriedade de preenchimento de formulário censitário. COVID-19.
Beneficiária de justiça gratuita não precisa dar garantia para opor embargos à execução fiscal
Empresa conseguiu dispensa de apresentar garantia integral para o processamento de embargos em execução fiscal.
Juiz nega pedido da Fiesp para suspender ICMS devido por empresas
Por entender que o pagamento de tributos estaduais na pandemia do coronavírus não viola direito líquido e certo, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta quinta-feira (2/4), pedido da Fiesp e do Ciesp para suspender o recolhimento de impostos paulistas por 180 dias.
Liminar da Justiça do Trabalho garante a médico idoso afastamento das atividades em decorrência da epidemia de Covid-19
Um médico que pertence ao grupo de risco do novo coronavírus obteve na Justiça do Trabalho de Porto Alegre o direito de se afastar das suas atividades no Hospital Conceição em decorrência da pandemia de Covid-19.
Mediação por videoconferência garante pagamento de verbas rescisórias a mais de 100 trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Bagé
Uma audiência de mediação por videoconferência, realizada pela 2ª Vara do Trabalho de Bagé, garantiu o pagamento de verbas rescisórias a 136 profissionais que prestavam serviços para a Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.
TST – Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores
Segundo a ministra Cristina Peduzzi, presidente do TST, a CLT só autoriza a medida após decisão definitiva.
Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza
Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais.
