Uma nova edição do plano de contas aplicado ao setor público (PCasp) e do manual de demonstrativos fiscais (MDF) encontra-se em audiência pública no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essas mudanças afetam todos os Municípios brasileiros e serão válidas para o exercício financeiro de 2021, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Muitas são as dúvidas de gestores após publicações recentes de normativas da Previdência em tempo de pandemia do novo coronavírus. Para orientar os gestores referente à Portaria do Ministério da Economia 139/2020, à Instrução Normativa da Receita Federal (RFB) 1392/2020 e à Medida Provisória (MP) 946/2020, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 28/20. O documento está disponível gratuitamente na Biblioteca Virtual da entidade.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.
A Gerdau foi autorizada a levantar o depósito judicial que fez em ação tributária, não a substitui-lo por seguro-garantia. Como são decisões diferentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares que autorizaram quatro empresas a trocar suas garantias para ficar com dinheiro em caixa na crise do coronavírus.
Área: Direito Público. Assunto: TCE/SP. Transparência dos atos, receitas e despesas destinadas ao enfrentamento do coronavírus. Medidas necessárias.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que a realização de perícias médicas de forma presencial continua suspensa até o dia 22 de maio, em razão do decreto de estado emergencial de saúde devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável pela contratação de pessoal para o Hospital Universitário Júlio Müller, tem um prazo de 48 horas para liberar um de seus médicos que integra o grupo de risco da covid-19 do trabalho presencial.
Área: Direito Público. Assunto: Sistema Nacional de Informações – SINIR.
Área: Direito Público. Assunto: Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional.
Área: Direito Público. Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
