Publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8 de maio, traz orientações sobre o repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) aos Municípios.
As santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, terão auxílio financeiro da União de R$ 2 bilhões. É o que traz a Lei 13995/2020 publicada no último dia 6 de maio, que visa permitir a atuação de forma coordenada no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Comunicamos que estão disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao, as novas versões dos seguintes documentos:
Informamos aos órgãos jurisdicionados municipais que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que devido à falha na aplicação das Regras de Validação destinadas a verificar a utilização de classificações de receitas e despesas excluídas do documento Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábeis – Auxiliares 2020, ocorreu o armazenamento indevido de balancetes Contábeis referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março/2020.
Aconteceram nesta quinta-feira (7) as primeiras sessões telepresenciais do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (Região). Em uma delas, de caráter administrativo, foi decidida a prorrogação do concurso em vigor para servidores da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte por mais dois anos.
Uma enfermeira de Belo Horizonte garantiu seu afastamento das atividades no hospital em que trabalha, por meio de uma liminar, concedida pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.
Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram o pedido de uma professora da rede municipal de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que queria usufruir do recesso escolar, apesar de estar afastada da sala de aula.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Grupo Ibmec Educacional S.A. a pagar diferenças salariais decorrentes da redução indevida das horas-aula de uma professora de graduação da instituição no Rio de Janeiro (RJ).
Área: Contas Públicas. Assunto: Restabelecimento dos prazos processuais eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado. Ato GP nº 08/2020, de 08/05/2020.
