Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Reflexos da Covid-19. Variação Cambial. Análise. Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos. Ato Complexo. Avaliação Técnica e Econômica. Considerações.
O governo federal detalhou nesta quinta-feira (7) o plano de contingência que tem como meta acolher 78,1 mil moradores de ruas em municípios de todo o país. O programa foi anunciado na semana passada e, desde então, cerca de 1,6 mil municípios já fizeram a adesão.
Recursos da ordem de R$ 600 milhões serão transferidos para a assistência social de todos os municípios, a partir desta sexta-feira (8).
Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça, ao editar nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318.
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus.
No âmbito de suas competências e em seu território, Estados e Municípios podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, grupo de juízes especializado na apreciação de casos de improbidade e crimes contra a administração pública, entre outros processos, condenou um funcionário público municipal de São Tomé por ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. Ele foi acusado de ter colocado pessoas para trabalharem em seu lugar enquanto exercia atividade no comércio local.
Na quarta-feira (6/5), uma liminar da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, cidade do interior do Paraná, determinou que um homem cumpra integralmente uma ordem de isolamento domiciliar expedida pelo Município, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por cada ato de desobediência.
Os alunos da rede pública municipal de São Félix do Xingu devem continuar recebendo merenda escolar da Prefeitura durante a pandemia da Covid-19.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento à apelação de moradores do Guarujá/SP para manutenção de posse de imóveis construídos em área tombada na Praia do Góes. Considerou também válidos as notificações e o procedimento administrativo da Prefeitura para a demolição das ocupações consideradas irregulares em área pública.
