Estão abertas as inscrições para novos cursos online sobre benefícios e serviços do INSS no site da Escola do Programa de Educação Previdenciária: escolapep.inss.gov.br.
Área: Direito Público. Assunto: Programa Tempo de Aprender.
Área: Tributo Municipal. Ementa: Atividade de franquia. Previsão no subitem 17.08 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03. Constitucionalidade da incidência do ISS sobre a referida atividade. Decisão do STF proferida em sede de repercussão geral.
Lançada pelo Ministério da Agricultura, o objetivo é estimular a divulgação das redes de produtores para comercialização dos alimentos.
Os fornecedores que mantêm contratos com a Administração Pública Federal poderão adiar o pagamento de multas provenientes desses contratos com o Governo Federal. A decisão é do Ministério da Economia, que publicou a Instrução Normativa nº 43, no Diário Oficial da União (DOU), com as novas regras.
Não há impossibilidade da cumulação de pensões por morte deixadas por genitor e cônjuge, pois a limitação de que trata o artigo 124, inciso VI da Lei 8.213/1991 se refere a “mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa”.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – junho/2020.
ICMS – 2ª cota realizada – junho/2020 (DL-CON-POG 62/2020).
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma estudante do último período do curso de medicina para antecipar sua colação de grau.
O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs).
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recursos pedidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e pelo Município de João Câmara para suspender sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que determinou que a empresa estadual de saneamento e a Prefeitura, conjuntamente, forneçam água tratada aos moradores daquele município, de forma ininterrupta, por qualquer meio adequado.
