Área: Direito Público. Ementa: Precatório. Regime Especial. Requisição de suspensão dos depósitos por período certo no presente exercício junto à Depre. Alternativa destacada pela Conam na REC-JUR-DP nº 51/2020. Decisão do CNJ proferida em sede de Pedido de Providências. Impacto aplicável em eventual pedido. Forma de requisição.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2021.
Nesta data também começa prazo para solicitar transferência de presos provisórios e de adolescentes internos para estabelecimentos com seções eleitorais específicas
Para magistrado, equipamento não possui relação com atividade comercial exercida pela drogaria
Auxílio financeiro a estados e municípios afetados pela crise da covid-19, abertura de créditos extraordinários para combate à pandemia e crédito emergencial para pequenas empresas são os temas das medidas provisórias (MPs) na pauta de votação do Senado na quarta-feira (29).
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.
Encerra na próxima sexta-feira, 31 de julho, o prazo para os Municípios preencherem o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19