Boletim Informativo 291/2020
Área: Direito Público
Assunto: Portaria n° 123, de 21 de agosto de 2020.
Notas e Informações 66/2020
Área: Direito Público. Assunto: Rejeição de contas. Inelegibilidade.
Firmada a competência municipal sobre faixas não edificáveis, CNM alerta para a necessidade de lei local
A autonomia municipal para reduzir o limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias federais em perímetro urbano, até cinco metros, foi firmada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados transformado na Lei 13.939/2019.
Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP
Evair Vieira de Melo propôs a vigência a partir de 31 de dezembro de 2020
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso.
STF – Supremo declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas em educação
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Boletim Informativo 290/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Portaria n° 19.451. Taxa de administração.
Boletim Informativo 289/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Despachos. Vetos. Projetos de Lei de Conversão n° 22 e n° 26 de 2020.
IPCA-15 sobe 0,23% em agosto, em linha com o esperado pelos economistas
No ano, o IPCA-15 acumula alta de 0,90% e, em 12 meses, de 2,28%, acima dos 2,13% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores
Executivo quer remanejar despesas que serão pagas com títulos públicos
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o rol de despesas previstas no Orçamento de 2020 que poderão ser pagas a partir da emissão de títulos públicos. A justificativa é a pandemia do novo coronavírus.
