Natureza técnica e singular de serviços prestados por advogados e contadores é questionada no STF
Segundo a Conamp, o objetivo da norma que caracteriza o serviço é burlar a regra da licitação e permitir a contratação direta desses profissionais
DECISÃO: O auxílio-transporte tem por finalidade o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção para o trabalho por veículo próprio ou coletivo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 11 servidores públicos civis
Ação da PGR contesta auxílio-educação para dependentes de servidores do TCE-SC
O relator, ministro Edson Fachin, pediu que o órgão preste informações sobre as portarias questionadas.
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local de cobrança de ISS
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS
Nota Técnica 257/2020
Área: Direito Público .
Ementa: Lei Federal nº 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Esclarecimentos necessários.
