Boletim Informativo 358/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução CG ICP-Brasil nº 178. Critérios e Procedimentos para Credenciamento.
Boletim Informativo 357/2020
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 509. Prorrogação do prazo. Programa Criança Feliz.
Notas e Informações 78/2020
Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 13/2020. Consolidação das diretrizes do Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA).
Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa
LGPD é tema de debates em live no TCESP na segunda (26/10)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os impactos dela sobre as atividades da Administração pública será tema de evento on-line promovido pela Corte de Contas paulista na segunda-feira (26/10).
