A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção.
O Plenário negou seguimento a embargos de declaração por entender que a terceira que interpôs o recurso não pertence à relação jurídica.
A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SS-29/2021. Execução de emendas parlamentares que acrescentam recursos ao SUS para incremento dos Tetos de Média e Alta Complexidade – MAC.
Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades