Área: Tributos Municipais.
Ementa: ITBI. Incidência do imposto somente no momento da efetiva transferência da propriedade, que se dá mediante registro em cartório. Reafirmação da jurisprudência dominante no STF por meio da fixação de tese de repercussão geral.
Área: servidor Público e Previdência
Ementa: Cargo em comissão. Nomeação de empregado público concursado. Implicações no contrato de trabalho. Adoção do regime administrativo para regular as atividades comissionadas com a criação dos cargos respectivos.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a republicação dos documentos especificados nos anexos I a VIII
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar e concedeu aposentadoria especial a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Terminou nesta segunda-feira (1º) o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020).
Inep realiza live para orientar recenseadores no preenchimento de dados referentes ao marco legal do Censo da Educação Superior 2020 e às funcionalidades do módulo IES
Quem não cumprir o prazo pode deixar de receber os recursos do Pnae
O Governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (2) R$ 1,40 bilhão no último repasse de ICMS de janeiro às 645 administrações paulistas.
O formulário para atualização e ou cadastramento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) está disponível na área Participa +Brasil do portal gov.br.
