Nota Técnica 283/2021
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes públicos e políticos para a Administração Pública.
Boletim Informativo 86/2021
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Portaria SPREV nº 03. Pró-Gestão RPPS.
IEG-M 2021 – Dados do Exercício 2020 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2021
Levantamentos efetuados em nossa base de dados revelaram que, até o dia 18/03, apenas 27 municípios, abaixo indicados, concluíram o preenchimento de todos os mencionados questionários.
Municípios e Estado já dedicaram R$ 1,38 bilhão para combate à pandemia em 2021
Os dados apresentados foram colhidos junto aos jurisdicionados até a data de 28 de fevereiro e foram atualizados no Painel da Gestão de Enfrentamento da COVID-19.
Congresso Nacional votou 29 vetos do presidente da República
Foram derrubados vetos polêmicos, entre eles parte do Veto 48/2020, que abre caminho para o perdão de dívidas de entidades religiosas.
Partidos apontam vício na votação de trechos da PEC Emergencial
Para o PT e a Rede Sustentabilidade, a alteração de redação promovida por ato unilateral da Mesa da Câmara dos Deputados mudou o sentido da norma, sem apreciação pelos demais parlamentares.
Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional; decide STF
Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os Entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. O entendimento dos magistrados é o mesmo da orientação do Parecer 02/2021 da Confederação Nacional de Municípios (CNM), disponível aos gestores na Biblioteca Digital da entidade.
Candidata aprovada consegue direito a nomeação
Professora soube que classificado acima dela em concurso público havia morrido.
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí
A decisão manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.
