É inconstitucional a lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por boa intenção, impõe ao chefe do Poder Executivo e seus órgãos a tomada de providências de diversas naturezas, ou seja, tarefas próprias de administração.
Estamos caminhando para que a sociedade seja cada vez mais digital. Hoje, conversamos por aplicativos, enviamos vídeos e áudios, construímos perfis para redes sociais, fazemos pagamentos e utilizamos a internet para operações bancárias, investimentos e até para aquisição de criptomoedas.
Cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, adotar medidas de prevenção à circulação do coronavírus.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) inaugurou nesta segunda-feira (5/4) a plataforma online “Balcão Virtual” para atendimentos telepresenciais a advogados, partes e interessados, por meio de videoconferência.
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, negou pleito formulado por escola particular daquele município que pretendia ver instalado um semáforo defronte ao seu portão de acesso com o intuito de regulamentar o direito de passagem de veículos na transposição do corredor de ônibus ali existente.
Área: Direito Público.
Ementa: Táxi. Licença. Transmissão a terceiros. Lei de Mobilidade Urbana. Inconstitucional. Violação aos postulados da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. Necessário processo seletivo por se tratar de bem jurídico escasso. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337.
Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais pleiteados por servidora, em desfavor do Distrito Federal, em razão da demora para a concessão da aposentadoria.
A Justiça do Trabalho condenou uma associação de gestão pública e o município de Santa Luzia, de forma subsidiária, a pagarem a um médico plantonista indenização de R$ 42 mil pela falta de pagamento de plantões cumpridos na UPA de São Benedito, em Santa Luzia, Região Metropolitana de BH, durante dois meses.
Os Municípios que foram contemplados com médicos no 19º Ciclo do Programa Mais Médicos (Edital 5/2020 – SAPS/MS) terão prorrogação excepcional e automática dos contratos desses profissionais por mais um ano. Essa medida foi estabelecida no Edital 6/2021, publicado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode devolver ao município os valores de contribuição patronal sobre o terço de férias pagos aos servidores municipais. Para tanto, deve ser observada a prescrição quinquenal; e a restituição é condicionada à prévia reavaliação atuarial e ao equacionamento do déficit, caso verificado.
