A partir do dia 20 de abril, gestores municipais interessados podem participar da seleção para receber mentoria e capacitação em desenvolvimento urbano sustentável.
Portaria com a liberação dos recursos será publicada nos próximos dias
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Vetos do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Repercussão na sua aplicabilidade.
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
A discricionariedade da administração deve ser exercida dentro das balizas legais, não se podendo burlar vedação expressamente prevista na norma para considerar um fato extinto em todos os seus efeitos sob a óptica legal, sob fundamento diverso, como “boa conduta”.
Decisão tem por base o art. 62 da LDB
Informamos que estão disponíveis para consulta o demonstrativo dos valores referentes às estimativas de repasse di ICMS, FPM, IPI-EXP para os anos 2021, 2022, 2023 e 2024 usados na elaboração da LDO (DL-CON-POG 50).
Artigo da consultora da Conam Elisangela Fernandes Reis Silva, publicado na revista Consultor Jurídico
A proposta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a fim de reconhecer, coletivamente, a situação de calamidade pública nos municípios paulistas em razão da pandemia da COVID-19 foi acatada, na totalidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Você já ouviu falar em Parcerias Público-Privadas (PPPs)? Sabe como funciona e quais os objetivos?
