DL-CON-POG 58/2021 Praia Grande
ICMS – Previsão Mensal e 1° Cota Semanal Realizada.
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Para a relatora, a entidade de classe não tem legitimidade para propor a ação, pois não comprovou representatividade em âmbito nacional nem pertinência temática.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Lei Federal nº 14.133/2021. O papel e a amplitude das atribuições da Assessoria Jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021