Área: Direito Público
Ementa: Portaria GM/MS nº 885, de 04 de maio de 2021. Ministério da Saúde. Procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo por aplicação irregular dos recursos.
Posicionamento foi defendido durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Sistema é instrumento eficaz no recebimento de declarações da federação
Link temporário ficará disponível para acesso ao antigo site
Quais mudanças ocorreram na segurança pública e no dia a dia dos policiais durante a pandemia da COVID-19? Houve modificação no perfil das denúncias? E nas investigações? Foi pensando nessas questões que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou o 27º episódio do PodContas, podcast da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em atendimento à solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, enviou a relação de todos os processos e ações de fiscalização relativos à aplicação de recursos federais destinados ao Estado e aos municípios para o combate à pandemia da COVID-19.
O Estado de São Paulo iniciou o primeiro trimestre do ano com 1.156 obras atrasadas ou paralisadas. Distribuídas na Capital e em municípios do interior e do litoral paulista, os investimentos nesses projetos, em valores iniciais de contratos, firmados por meio do Estado e dos municípios, superam a casa dos R$ 25 bilhões.
Com o tema ‘Lei Geral de Proteção de Dados’, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na quarta-feira (26/5), das 14h30 às 16h00, a 1ª Jornada de Privacidade, evento on-line para debater o impacto da legislação no setor público e como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais.
Em análise preliminar, ministro Roberto Barroso considerou que a lei tem vício de iniciativa e afronta o princípio da proporcionalidade. A liminar será submetida a referendo do Plenário.
Segundo a estatal, a versão do eSocial simplificado foi suspensa devido à dificuldades na integração com o CNIS, que deve ser concluída em julho.