Recomendação 88/2021
Área: Direito Público
Ementa: Portaria GM/MS nº 885, de 04 de maio de 2021. Ministério da Saúde. Procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo por aplicação irregular dos recursos.