Destinação vinculada de precatórios do Fundef para remuneração de professores viola a Constituição, afirma MPF
Posicionamento foi defendido durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Posicionamento foi defendido durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Articulada com iniciativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes locais foi protocolada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 19 de maio.
A legislação, agora declarada inconstitucional, já estava suspensa por liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski e referendada pelo Plenário.
O colegiado entendeu que, sendo as unidades federativas destinatárias do tributo retido, cumpre reconhecer-lhes a capacidade ativa para arrecadar o imposto.
Norma viola princípios constitucionais.
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Medida Provisória nº 1.046/2021. Continuidade da pandemia decorrente da COVID-19. Flexibilizações de normas trabalhistas. Reflexos indiretos em ajustes administrativos. Considerações.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM 2° Decêndio Realizado – maio/2021. (DL-CON-POG 65).
FPM 2° Decêndio Realizado.
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