TJ-SP invalida lei municipal sobre transporte alternativo de passageiros
Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos.
Por meio de ofício, a CNM pede a prorrogação do prazo para implantação do eSocial
A partir do dia 8 de julho, informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais dos Municípios devem ser cadastradas no eSocial. Preocupada com a viabilidade da nova obrigação, diante das distintas realidades do país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, pedindo a prorrogação do prazo para julho de 2022.
TCU defende sistema de dados contra fraudes em benefícios
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam nesta quarta-feira (10/6) a implementação, por parte da União, de um sistema capaz de integrar as informações sobre remuneração e benefícios recebidos por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Tal medida é prevista pela Emenda Constitucional n° 103.
Nota Técnica 305/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Vetos rejeitados pelo Congresso Nacional. Considerações.
Ministério Público de Contas de MG lança a 1ª edição da sua revista “Controle em Foco”
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPCMG) lançou no último dia 09/06, a 1ª edição da sua revista “Controle em Foco”.
Nova lei inclui combate à violência contra a mulher no currículo escolar
A prevenção da violência contra a mulher será incluída nos currículos da educação básica.
Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais
O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021).
Ministério da Economia faz levantamento de plataformas de contratações públicas
Medida faz parte das iniciativas para viabilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações
FPM – Previsão mensal, trimestral e 1° Decendio realizado
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM – Previsão mensal, trimestral e 1° Decendio realizado. (DL-CON-POG 74).
DL-CON-POG 74/2021 Barra Bonita
FPM – Previsão mensal, trimestral e 1° Decendio realizado.
