Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring, decide juíza
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária.
Prazo final para envio da declaração VTN termina amanhã, 30 de junho
Termina nesta quarta-feira, 30 de junho, o prazo para envio da declaração do Valor da Terra Nua (VTN).
Imóveis da União: 760 Municípios têm até o dia 30 para informar SPU sobre a Planta Genérica de Valores
Gestores de 760 Municípios têm até esta quarta-feira, 30 de junho, para notificarem a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis da União localizados nessas localidades.
Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJ-SP
A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009).
Boletim Informativo 206/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Comunicado Audesp nº 34 do TCESP. Ementário da Receita para 2022..
Nota Técnica 308/2021
Área: Direito Público
Ementa: Processo legislativo. Competência regimental do Presidente da Câmara Municipal em inadmitir proposição manifestamente inconstitucional. Norma que encontra guarida na supremacia da Constituição Federal. Orientação quanto à forma adequada do procedimento.
