Propondo uma via extrajudicial para gerenciar conflitos em contratos celebrados pela União, Municípios, Estados e o Distrito Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2018 prevê a criação de comitês de prevenção e solução de disputas.
É desejável e atende aos princípios da democracia participativa a informação ampla sobre os atos da gestão pública, dentre os quais se enquadram os que dizem respeito às obras públicas, seu desenvolvimento e finalização e, se paralisadas, os motivos da anomalia.
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de covid-19.
Área: Direito Público
Ementa: Saneamento básico. Comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador dos serviços: regulamentação pelo novo Decreto nº 10.170/2021.
Informamos que estão disponíveis para consulta os Demonstrativos dos Dados Preliminares do Índice de Participação no ICMS 2022 (DL-CON-POG 84/2021).
Acesse a área restrita de Dados e Levantamentos para ter acesso aos dados do seu Município pois há prazo para entrar com recurso se necessário.
ICMS. Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Dados Preliminares. Comparação. 2021×2022.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN negaram pedido feito por meio de apelação e mantiveram sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Santana do Matos, a qual julgou improcedente pleito no sentido do pagamento do adicional de insalubridade feito por um servidor do município, ocupante do cargo de veterinário desde o ano de 2019.
ICMS. Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Dados Preliminares. Comparação. 2021×2022.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou nesta semana (29) o direito a pensão por morte para a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer, em relação homoafetiva.
ICMS. Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Dados Preliminares. Comparação. 2021×2022.
