Nota Técnica SEI nº 30805/2021/ME
Esclarecimentos acerca da apuração da despesa com pessoal em decorrência de alterações na legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 178, de 2021.
Lei Aldir Blanc: novo comunicado orienta os Municípios que executarão recursos em 2021
A Secretaria Especial da Cultura publicou nesta quinta-feira, 1º de julho, o Comunicado 6/2021, que estabelece orientações preliminares aos Municípios que executarão recursos da Lei Aldir Blanc em 2021, a fim de que antecipem alguns procedimentos, enquanto as alterações necessárias no Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020, não são publicadas pelo governo federal.
Após notificações do TCE-PR, entidades revogam aumentos salariais ilegais
Após serem notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Câmara Municipal de Pinhão (Centro-Sul) e a Prefeitura de Alto Piquiri (Noroeste) revogaram aumentos salariais superiores à inflação que haviam sido concedidos neste ano a vereadores e servidores públicos, respectivamente.
TJSP confirma decisão administrativa que manteve professora em trabalho presencial
Fatores do caso concreto devem ser analisados em conjunto.
Projeto transfere conselho tutelar do Município para a esfera federal; CNM acompanha tramitação
O Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que, em mandado de segurança, deferiu ao candidato impetrante o direito de prosseguir no concurso realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) para o cargo de Agente Penitenciário Federal, vetado, exclusivamente, pelo fato de responder a processo penal.
Ministério da Saúde amplia vacinação contra a gripe para toda a população brasileira
Estados e municípios podem vacinar além dos grupos prioritários
Sancionada a Política de Inovação Educação Conectada (Piec)
A iniciativa se deve à dificuldade de implementação do ensino remoto e às dificuldades enfrentadas por profissionais da educação, pelos pais e estudantes no desempenho escolar
Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a norma deve ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local.
Notas e Informações 139/2021
Área: Tributos Municipais
Ementa: Execução Fiscal. Concurso de preferência na cobrança judicial do crédito tributário. Artigos 187, parágrafo único do CTN e 29, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais. ADPF ajuizada contra tais dispositivos em razão do princípio da paridade federativa previsto na Carta Magna. Acolhimento do pedido por maioria de votos, além de cancelada a Súmula n° 563 do STF.
