Recusar vacina é motivo de justa causa, decide TRT-SP
Tribunal mantém sentença a favor de hospital que demitiu auxiliar que não quis se imunizar
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido:
Boletim Informativo 246/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Retificação das Portarias GM MS de 25 de junho de 2021.
Boletim Informativo 245/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria nº 547. Metodologia provisória de cálculo.
Boletim Informativo 244/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução CNAS MC nº 38. Aprovação da Proposta Orçamentária.
Notas e Informações 148/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Decreto Estadual nº 65.801, de 21/06/2021. Transferências de recursos do Fundeb para municípios conveniados.
Campinas lança edital para que empresas possam vacinar funcionários
Só poderão ser vacinar funcionários dentro do público-alvo
TJ-SP define que restaurante em hospital é serviço essencial na epidemia
Assim como ocorreu com restaurantes localizados em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento quanto ao funcionamento de restaurantes dentro de hospitais durante a pandemia da Covid-19.
Lei que renova receitas médicas de forma automática é inconstitucional
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as atribuições de suas secretarias e órgãos auxiliares.
