Boletim Informativo 274/2021
Área: Direito Público
Assunto: Medida Provisória nº 1.059. Medidas excepcionais. Aquisição de vacinas e de insumos.
Boletim Informativo 273/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria Ibram nº 579. Programa Pontos de Memória.
Após notificação do TCE-PR, Palmas reduz despesas com comissionados
Após ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a Prefeitura de Palmas reduziu suas despesas com a remuneração de servidores comissionados mediante a readequação do quadro de funcionários com tal vínculo. Gastos desse tipo estavam sendo feitos por esse município da Região Sul do Paraná acima do permitido durante o período da pandemia de Covid-19.
Roda de Conhecimento: CNM promove edições para debater o limite de gastos de pessoal
Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá três edições da Roda de Conhecimento para debater o tema O que entra no limite de gastos de pessoal? Na primeira rodada, marcada para a quinta-feira, 5 de agosto, a partir das 10h, será discutida a visão dos jurisdicionados.
Juiz declara inconstitucional artigo da EC 103/19 que revogou as regras de transição
A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a previsibilidade normativa e o princípio da proteção da confiança, inerentes ao ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito.
Tribunal concede alvará à Prefeitura de Jaboticabal para realizar controle de pragas e epidemias em propriedade privada
Estado do imóvel propicia proliferação do mosquito da dengue.
Para avanço do 5G no Brasil, legislação urbana municipal deve ser atualizada
A instalação da tecnologia 5G dependerá da atuação municipal para expandir no Brasil. A tecnologia exigirá, pelo menos, cinco vezes mais Estações Rádio Base (ERB) ou estações rádio-base
Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 11 anos de vigência; CNM destaca os desafios
A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto.
DECISÃO: Município não pode cobrar de empresa governamental que presta serviços públicos devido à imunidade tributária recíproca
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do município de Salvador (BA), para reformar a sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), em impostos incidentes sobre os seus bens e rendas, inclusive o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
