Notas e Informações 152/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Portaria STN nº 965/2021. Prorrogação do prazo para habilitação dos Municípios ao cálculo do VAAT – Fundeb de 2021
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
Justiça proíbe Município de Ribeirão Bonito de contratar servidores sem concurso público
Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei
3ª Turma mantém execução trabalhista em desfavor do Estado de Goiás após falência de empresa terceirizada
A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve o prosseguimento de uma execução trabalhista em desfavor do Estado de Goiás, responsável subsidiário como tomador de serviços de uma empresa terceirizada de limpeza e conservação, que entrou em falência.
Lançamento do Portal Nacional de Compras Públicas
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ICMS 2° Cota realizada.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 2° Cota realizada. (DL-CON-POG 100/2021)
DL-CON-POG 100/2021 Barra Bonita
ICMS 2° Cota realizada.
DL-CON-POG 100/2021 Bebedouro
ICMS 2° Cota realizada.
DL-CON-POG 100/2021 Cajuru
ICMS 2° Cota realizada.
DL-CON-POG 100/2021 Franco da Rocha
ICMS 2° Cota realizada.
