Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Editado com a finalidade de auxiliar os gestores públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na segunda-feira (4/10), o Manual ‘Previdência Complementar para os Municípios’
Um município não pode deixar transcrever o prazo para convocação de candidatos em um concurso público sem apresentar motivos e provas para tal ação.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos.
A medida, de natureza excepcional e temporária, vai até o fim da pandemia.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Resolução FNDE/MEC nº 14, de 16 de setembro de 2021. Repactuação de saldos financeiros de programas para o apoio ao retorno das atividades pre-senciais de ensino e aprendizagem.
Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista.
