O Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, que é um pleito do movimento municipalista, teve sua primeira reunião no dia 27 de outubro e contou com a participação de diversos agentes do setor para debater os principais desafios sobre os prazos dos planos, auxílio emergencial do transporte e o marco regulatório para o setor.
Promovido pela Enap, evento tem como tema “Ousar transformar”
É possível e legal o servidor público municipal gozar de férias-prêmio, ou, ao invés disso, receber acréscimo permanente em seus vencimentos, desde que o período aquisitivo do direito tenha se completado antes do reconhecimento da calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, e observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou medida cautelar que determina ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacke, que suspenda os pagamentos relativos ao prêmio de qualidade e inovação PMAQ/AB aos servidores incluídos no rol de beneficiados pela Lei 757, de 26 de outubro de 2020, mantendo-se o prêmio apenas para os servidores alcançados pela Lei 614, de 21 de agosto de 2014, de modo a evitar a ocorrência de lesão ao erário ou ao interesse público.
A Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de São Paulo sobre a Reforma da Previdência municipal encerrou os trabalhos em sua última reunião, realizada na tarde desta segunda-feira (8/11). A reunião foi conduzida pelo vereador Rubinho Nunes (PSL).
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 4.886, de 28 de junho de 2017, do Município de Patos, que define os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Lei nº 579/ 2019, do Município de Puxinanã, que autoriza a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho portador de necessidades especiais, foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809514-86.2019.8.15.0000.
Objetivo é cumprir leis que garantem inclusão e participação de pessoas negras e com deficiência nos quadros do funcionalismo público
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, na sexta-feira (12/11), das 10h00 às 12h00, palestra para debater o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
